Termos de Uso

Termos de Uso da API de Videochamadas da videochamada.com.br
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da API de videochamadas ("API") fornecida pela B M GONTIJO, pessoa jurídica constituída na forma de Sociedade Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 35.211.047/0001-89, estabelecida na Praça da Matriz, nº 100, Centro, na Cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais – MG, CEP: 35600-000 ("Empresa"), proprietária, mantenedora e operadora da plataforma videochamada.com.br. Ao acessar ou utilizar a API, você ("Usuário") concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não utilize a API.

1. Definições

Para maior clareza, os seguintes termos possuem os significados abaixo:

API: A interface de programação de aplicações fornecida pela Empresa, baseada em WebRTC, que permite a integração de funcionalidades de videochamadas em aplicativos ou sites de terceiros.
Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a API.
Serviço: O serviço de videochamadas disponibilizado por meio da API.

2. Licença de Uso

A Empresa concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a API exclusivamente de acordo com estes Termos. O Usuário não tem permissão para sublicenciar, vender, distribuir ou transferir a API, no todo ou em parte, a terceiros sem autorização expressa da Empresa.

3. Restrições de Uso

O Usuário compromete-se a não:

Modificar, adaptar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da API.
Utilizar a API para fins ilegais, imorais ou não autorizados, o que abrange explicitamente o conteúdo adulto.
Sobrecarregar, interferir ou tentar sobrecarregar a infraestrutura da API, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS) ou ações similares.
Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou informações da Empresa ou de outros usuários.

Qualquer uso da API em desacordo com estas restrições constitui violação destes Termos e pode resultar na rescisão imediata do acesso do Usuário.

4. Conteúdo Proibido

Nós enfatizamos que é estritamente proibido o uso da API para qualquer atividade relacionada a conteúdo adulto. Isso inclui, mas não se limita a:

Pornografia ou qualquer material sexualmente explícito.
Promoção ou facilitação de prostituição, tráfico sexual ou exploração sexual de qualquer tipo.

Essa proibição é fundamental para garantir que o uso da API esteja alinhado com os valores da Empresa e com a legislação aplicável. Qualquer violação desta regra resultará em consequências graves, como:

Rescisão imediata do acesso à API.
Possíveis ações legais, incluindo responsabilidade civil e criminal, dependendo da gravidade da infração.

5. Propriedade Intelectual

A API, incluindo seu código-fonte, documentação, design e quaisquer materiais relacionados, é de propriedade exclusiva da Empresa e está protegida pelas leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e no exterior. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre a API, exceto a licença limitada de uso prevista neste documento.

6. Confidencialidade

O Usuário concorda em manter em sigilo todas as informações não públicas fornecidas pela Empresa relacionadas à API, incluindo, mas não se limitando a, especificações técnicas, chaves de acesso e dados operacionais. Essas informações não poderão ser divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.

7. Garantias e Isenções de Responsabilidade

A API é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou adequação a um propósito específico. A Empresa não se responsabiliza por:

Interrupções, falhas ou indisponibilidade da API.
Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a API, mesmo que a Empresa tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

O Usuário assume todos os riscos associados ao uso da API.

8. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, bem como seus sócios, diretores, funcionários, agentes e afiliados, de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados ao:

Uso indevido da API pelo Usuário.
Violação destes Termos, incluindo a utilização de conteúdo adulto ou qualquer outro conteúdo proibido.
Infrações a direitos de terceiros resultantes do uso da API pelo Usuário.

9. Modificações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão revisada no site videochamada.com.br. O uso contínuo da API pelo Usuário após tais modificações constitui aceitação dos Termos atualizados.

10. Rescisão

A Empresa pode, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir o acesso do Usuário à API a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a:

Violação destes Termos, especialmente o uso de conteúdo adulto.
Uso da API de forma que prejudique a Empresa ou terceiros.
Necessidades operacionais ou legais da Empresa.

Após a rescisão, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da API e destruir quaisquer materiais relacionados obtidos por meio dela.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Bom Despacho, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

Invalidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será eliminada, e as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
Não Renúncia: A falha da Empresa em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.
Integralidade: Estes Termos representam o acordo completo entre a Empresa e o Usuário em relação ao uso da API, substituindo quaisquer acordos anteriores.

13. Contato

Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou preocupações relacionadas a estes Termos ou ao uso da API, o Usuário pode entrar em contato com a Empresa pelo e-mail: bernardo@neft.com.br.